Paulo Roberto

Confesso que não entendi o quis dizer esse texto. Não se coaduna com a realidade do objeto criticado.
Primeiro que, a Medida Provisória não tem o artigo 56 e 61, e não consta § 1º no artigo 54, tampouco o inciso "IV" desse mesmo artigo.

Segundo, pelo que dei uma lida na MP, essa notícia não tem nada haver com o escrito aqui.

Terceiro, a medida provisória 656/2014 prevê:

"Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada, e dá outras providências."